Sustentou oralmente o advogado José Carlos Ribeiro da Silva, OAB/TO nº 7264, em nome próprio.

Facultada a palavra ao Procurador de Contas, Marcos Antônio da Silva Modes, este opinou conforme parecer ministerial acostado aos autos, pelo não conhecimento e indeferimento da Ação de Revisão, mantendo-se os termos do Acórdão da 1ª Câmara do TCE/TO nº 166/2014, que julgou irregular a prestação de contas do senhor Antônio Jonas Pinheiro Barros, ex-gestor da Câmara Municipal de Gurupi, exercício de 2009, com imputação de débito e aplicação de multa.

Declarou-se impedido o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, nesta Sessão convocado para substituir o Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 113/2021).

Alegou suspeição a Conselheira Doris de Miranda Coutinho conforme declaração constante no evento nº 98, juntado aos autos nº 2851/2010.

Na discussão, o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar ressaltou apenas o apontamento do pagamento a maior do subsídio, destacando que o Conselheiro André Luiz defende que deve ser questionada a constitucionalidade da norma que concedeu o aumento do subsídio, contudo o Pleno tem seguido entendimento diverso.

O Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves explanou que o ato é vinculado, defendendo a aplicação do artigo 68 da LO-TCE/TO, sob pena de nulidade da Decisão.

Para a Conselheira Doris de Miranda Coutinho esse posicionamento não se adequa ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, por entender que haveria controle prévio de constitucionalidade, que não compete a esta Corte. Acrescentou ainda que o Tribunal de Contas pode deixar de aplicar uma Lei flagrantemente inconstitucional, analisando cada caso.

O Conselheiro Relator ressaltou que, em razão da segurança jurídica, emitiu voto seguindo entendimento de decisões anteriores deste TCE, em prestações de contas do mesmo exercício, 2009.

A discussão foi direcionada para esclarecimentos sobre a matéria suscitada na discussão, com uso da palavra pela Conselheira Doris de Miranda Coutinho, pelos Conselheiros André Luiz de Matos Gonçalves, José Wagner Praxedes e Severiano José Costandrade de Aguiar e pelo Procurador de Contas Marcos Antônio da Silva Modes.

Posta a matéria em votação, seguiram o Relator os Conselheiros Alberto Sevilha, André Luiz de Matos Gonçalves e Severiano José Costandrade de Aguiar, que acompanhou o voto do Relator, vez que este se baseou em precedentes desta Corte, ao tempo dos fatos ocorridos na Câmara Municipal de Gurupi - TO.